Edital de Convocação – Assembleia Geral Extraordinária dos advogados do Sistema BNDES
AGE híbrida para apresentar e votar a minuta de Acordo Coletivo sobre honorários de sucumbência, mediada no CEJUSC/TST.
A Presidente da FENADV, com apoio institucional da Associação dos Advogados do BNDES (AdvBNDES), convoca os advogados e as advogadas empregados do Sistema BNDES (BNDES, BNDESPAR e FINAME), em atividade, aposentados ou com contratos rescindidos, para Assembleia Geral Extraordinária em 16 de setembro de 2026. A assembleia vai apresentar, discutir e votar a minuta de Acordo Coletivo de Trabalho sobre os honorários advocatícios de sucumbência da Ação Coletiva nº 0000214-93.2024.5.10.0018, concluída na mediação no CEJUSC/TST. O edital também garante a liberdade sindical: sem presença da Diretoria ou da Superintendência do Banco no recinto e sem gravação da transmissão.
Pontos principais- Pauta: apresentação da minuta de ACT concluída na 7ª Reunião Bilateral, em 26/08/2026 (CEJUSC/TST – RPP nº 1000103-91.2025.5.00.0000).
- Discussão e votação da minuta e, se aprovada, autorização à FENADV para assinar e comunicar o resultado à Vice-Presidência do TST.
- Se aprovada, fixação da forma e dos prazos para o direito de oposição à contribuição assistencial sobre as parcelas vincendas.
- Quórum (art. 612 da CLT): 2/3 dos interessados em 1ª convocação e 1/3 em 2ª; decisão por maioria dos votos dos participantes.
- Participantes presenciais e remotos (Brasília, São Paulo, Recife, aposentados e ex-empregados) têm igualdade de manifestação e voto.
- O inteiro teor da minuta será divulgado antes da assembleia no site da FENADV e nos canais da AdvBNDES.