Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A Federação Nacional dos Advogados, com o apoio da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AAT-SP (Presidente Sarah Hakim) e do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI (Marcos Chehab), apresentou, na data de hoje, 02.01.19, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de liminar questionando a extinção do Ministério do Trabalho com a distribuição de suas principais atribuições para outros Ministérios, conforme previsto na MP 870/2019. Além de buscar garantir a manutenção, a preservação da importância histórica e a plenitude do papel constitucional do Ministério do Trabalho e Emprego, trata-se de medida imperativa, ainda, para barrar outras futuras iniciativas que visem reduzir, extinguir ou minimizar a importância da Justiça do Trabalho brasileira.

Documentos

• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (PDF)
• Recibo de protocolo 9/2019 (PDF)
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – CNPL (PDF)

Na imprensa

São Paulo, 2 de janeiro de 2019.