Assembleia Geral Extraordinária de 16 de setembro de 2026 – aprovação dos termos do Acordo Coletivo de Trabalho

A Presidente da Federação Nacional dos Advogados (FENADV), Sarah Hakim, comunica às advogadas e advogados do Sistema BNDES – BNDES, BNDESPAR e FINAME – que, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de setembro de 2026, no Auditório do Edifício Sede do BNDES, em formato híbrido, a categoria aprovou os termos do Acordo Coletivo de Trabalho, consolidados na audiência de 26 de agosto de 2026, no âmbito do procedimento em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho (RPP nº 1000103-91.2025.5.00.0000).

O que a aprovação significa

O Acordo reconhece que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos advogados, cabendo ao Sistema BNDES a posição de arrecadador e depositário da verba. Prevê o pagamento de valores vencidos, aos quais se atribuiu natureza indenizatória, a gestão autônoma do Fundo Comum pela própria categoria, por meio de Comissão eleita em assembleia, o compromisso de não terceirização, cláusula penal por descumprimento e processo de negociação de caráter permanente.

Com a celebração do Acordo, o reconhecimento firmado passa a integrar o patrimônio jurídico dos advogados. O reconhecimento em si não comporta rediscussão, o que otimiza as negociações futuras.

Próximos passos

A assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho está designada para o dia 28 de setembro de 2026, no Tribunal Superior do Trabalho, em audiência perante a Vice-Presidência. Os prazos de pagamento previstos nas Cláusulas Sétima e Oitava correrão a partir da assinatura, observados os termos do instrumento.

Agradecimento

A FENADV agradece a participação das advogadas e advogados do Sistema BNDES, em atividade, aposentados e com contratos de trabalho rescindidos, e registra o apoio institucional da Associação dos Advogados do BNDES (AdvBNDES), presente em todas as etapas desta construção.

Este Acordo não encerra a construção: a inaugura.