Acordo no TST põe fim a mais de 20 anos de disputa sobre os honorários dos advogados do Sistema BNDES

A disputa sobre os honorários de sucumbência dos advogados empregados do Sistema BNDES, iniciada em 2003, chegou ao fim com a assinatura de um acordo coletivo de trabalho no Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o JuriNews, o documento foi assinado na terça-feira, 29 de setembro, pela Federação Nacional dos Advogados (FENADV), representada por sua presidente, Sarah Hakim, e pelo BNDES e suas subsidiárias BNDESPAR e Finame.

O que foi acordado

• Pagamento dos valores referentes ao período de 2003 a 2023, em até 30 dias após a homologação do acordo pelo TST.
• A partir de 2026, teto anual de R$ 21 mil por advogado, corrigido pelo IPCA ou pelo índice que vier a substituí-lo.
• Manutenção das regras de arrecadação e distribuição dos honorários nos anos seguintes.
• Acompanhamento pela Comissão do Fundo Comum, com supervisão da FENADV.

Como se chegou ao acordo

A negociação durou cerca de um ano e sete meses e foi conduzida pela Vice-Presidência do TST, sob o ministro Caputo Bastos, por meio de reuniões bilaterais e sucessivas versões da minuta. Participaram também o Ministério Público do Trabalho, representado pelo subprocurador-geral Luiz da Silva Flores, e os juízes auxiliares da Vice-Presidência Roberta de Mello Carvalho e Flávio Luiz da Costa.

De acordo com a reportagem, o ministro ressaltou que a solução resultou de concessões recíprocas entre as partes, e não de uma decisão judicial. O diretor jurídico do BNDES, Walter Baere, observou que o acordo também encerra a ação coletiva que tratava do tema.

Os termos do acordo haviam sido aprovados pela categoria na Assembleia Geral Extraordinária de 16 de setembro de 2026.